Prezados cidadãos,

Sejam todos bem-vindos à Audiência Pública Virtual referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), um importante instrumento de planejamento orçamentário que define as prioridades e metas da administração pública para o exercício financeiro subsequente. Este evento tem como objetivo garantir a transparência e a participação popular na elaboração do orçamento público, assegurando que as demandas da sociedade sejam contempladas no planejamento governamental.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias está prevista na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 165, inciso II, e é regulamentada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). A LDO tem como principal finalidade estabelecer as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA), alinhando-se ao Plano Plurianual (PPA) e garantindo a compatibilidade entre as receitas e despesas públicas.

Entre os aspectos mais relevantes da LDO, destacam-se:

1. Metas e prioridades: Define as áreas e programas que terão prioridade no orçamento do próximo ano.
2. Regras para elaboração da LOA: Estabelece os parâmetros para a elaboração do orçamento anual.
3. Equilíbrio fiscal: Garante que as despesas não ultrapassem as receitas previstas.
4. Critérios para transferências e repasses: Define normas para repasses de recursos a outros entes federativos e entidades.
5. Regras para aumento de despesas e contratação de pessoal: Delimita os limites para contratação e reajustes salariais no setor público.

A audiência pública virtual representa um momento crucial para que a sociedade possa contribuir com sugestões e opiniões sobre as diretrizes que guiarão o orçamento do próximo ano. A participação cidadã garante que os recursos sejam alocados de forma eficiente, atendendo às reais necessidades da população.

Convidamos todos a participarem ativamente, apresentando suas propostas e questionamentos, fortalecendo assim a gestão democrática e transparente dos recursos públicos.

Para melhor compreensão do tema, disponibilizamos um material informativo que pode ser acessado abaixo. Além disso, há uma caixa de perguntas e sugestões onde você pode deixar sua contribuição para aprimorar o processo orçamentário.

Agradecemos a presença de todos e desejamos uma audiência produtiva e enriquecedora!

Atenciosamente,

Dúvidas ou Sugestões:
E-mail: ouvidoria@santahelena.go.gov.br
Tel: (64) 3641 - 8785