Eleições Fundeb – 2021

RESULTADO DA ELEIÇÃO PARA MEMBROS DO CONSELHO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB- DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA DE GOIÁS-GO

https://drive.google.com/file/d/14P64KnI7zSjyEb1CWvM52wVb2qqwWTbO/view?usp=sharing

VOTE

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Confira a relação de candidatos no link: https://drive.google.com/drive/folders/1iGuShqXA3DVWwKelg23SPPy7qETp3e2H?usp=sharing

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FAÇA SUA INSCRIÇÃO

Link para inscrição de representes de Gestores, Professores e Servidores Técnico-administrativos - https://forms.gle/KEGQPD9DAoeWKGyn8

Link para inscrição de Representantes das Organizações da Sociedade Civil, País e Alunos maiores de 18 anos ou emancipados - https://forms.gle/FB3bdAAsKTwXKnoX6

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A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA DE GOIÁS publica o presente Decreto nº185, de 28 de abril de 2021, que estabelece critérios para a Eleição do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - CACS/FUNDEB.

A composição do novo conselho terá vigência até 31/12/2022, o presente decreto é baseado na Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Sobre o Fundeb

O que é?

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é um Fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um total de vinte e sete Fundos), composto por recursos provenientes de impostos e das transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à educação, conforme disposto nos arts. 212 e 212-A da Constituição Federal.

O Fundeb foi instituído como instrumento permanente de financiamento da educação pública por meio da Emenda Constitucional n° 108, de 27 de agosto de 2020, e encontra-se regulamentado pela Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Independentemente da fonte de origem dos valores que compõem o Fundo, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na manutenção e no desenvolvimento da educação básica pública, bem como na valorização dos profissionais da educação, incluída sua condigna remuneração.

Além das fontes de receita de impostos e de transferências constitucionais dos Estados, Distrito Federal e Municípios,  integram a composição do Fundeb os recursos provenientes da União a título de complementação aos entes federados que não atingiram o valor mínimo por aluno/ano definido nacionalmente ou que efetivaram as condicionalidades de melhoria de gestão e alcançaram a evolução dos indicadores a serem definidos sobre atendimento e melhoria de aprendizagem com a redução das desigualdades.

A contribuição da União neste novo Fundeb sofrerá um aumento gradativo, até atingir o percentual de 23% (vinte e três por cento) dos recursos que formarão o Fundo em 2026. Passará de 10% (dez por cento), do modelo do extinto Fundeb, cuja vigência se encerrou em 31 de dezembro de 2020, para 12% (doze por cento) em 2021; em seguida, para 15% (quinze por cento) em 2022; 17% (dezessete por cento) em 2023; 19% (dezenove por cento) em 2024; 21% (vinte e um por cento) em 2025; até alcançar 23% (vinte e três por cento) em 2026.

Mais informações no endereço eletrônico:   https://www.fnde.gov.br/financiamento/fundeb

Lei Federal que regulamenta o novo FUNDEB: https://drive.google.com/file/d/1yH2sT3jI69TRLjDlq_ye2srwRo39Mxvt/view?usp=sharing

Decreto Municipal nº 185/2021, que estabelece critérios para a eleição do Conselho do FUNDEB: https://acessoainformacao.santahelena.go.gov.br/cidadao/legislacao/decreto/id=13127

Edital de convocação para eleição dos membros do Conselho do FUNDEB-2021:

https://drive.google.com/file/d/1Jy47eBoQfj5yFmPpyzE-kZLpAH7sti7x/view?usp=sharing

Edital de convocação das Organizações da Sociedade Civil para constituição dos membros que concorrerão à eleição de representantes do conselho do FUNDEB-2021: https://drive.google.com/file/d/1Lkv5wysfjyL4ViEAGh5wDcRlT8fWCh-H/view?usp=sharing