Prefeitura apresenta Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) 2026 em audiência pública
A Prefeitura de Santa Helena de Goiás realizou audiência pública para apresentação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) 2026, cumprindo os princípios de transparência, responsabilidade fiscal e participação popular previstos na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Durante a apresentação, foram detalhados os fundamentos legais, a integração do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da LOA, que juntos estruturam o planejamento orçamentário e a execução das políticas públicas municipais.
O que é a LOA?
A LOA é o instrumento de planejamento que define todas as despesas da administração pública para o período de um ano, sempre em equilíbrio com as receitas previstas. É nela que o governo organiza as receitas arrecadadas e estabelece onde e como serão aplicados os recursos municipais, garantindo investimentos em áreas essenciais como saúde, educação, infraestrutura, mobilidade urbana e desenvolvimento social.
Nenhuma despesa pública pode ser executada fora da LOA, o que reforça seu papel estratégico na gestão dos recursos municipais.
Destaques do Projeto LOA 2026
• Estimativa de Receita: R$ 250,8 milhões;
• Despesas fixadas: R$ 250,8 milhões;
• Duodécimo (Poder Legislativo): R$ 10,5 milhões;
• Emendas impositivas: R$ 2,37 milhões, sendo metade destinada obrigatoriamente à saúde;
• Educação: aplicação prevista de 30,37%, acima do limite mínimo constitucional de 25%;
• Saúde: aplicação prevista de 20,76%, superior ao mínimo de 15%;
• Despesas com pessoal: 54,89%, dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal;
• Controle de suplementação em 2025: 22,42%.
Planejamento e transparência
O projeto também apresentou o comparativo entre os exercícios de 2025 e 2026, detalhando receitas, despesas e investimentos previstos para cada unidade administrativa, além do controle de suplementações orçamentárias.
Com esse processo, a gestão municipal reafirma o compromisso de planejar, executar e prestar contas de forma responsável, garantindo a aplicação dos recursos públicos em benefício da população santa-helenense.
📎 O arquivo completo em PDF com o detalhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) 2026 está disponível para consulta [neste link].
📞 Dúvidas ou sugestões podem ser encaminhadas à Ouvidoria Municipal pelo e-mail: ouvidoria@santahelena.go.gov.br ou pelo telefone (64) 3641-8785.
