O QUE É FUNDEB?
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é um Fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um total de vinte e sete Fundos), composto por recursos provenientes de impostos e das transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à educação, conforme disposto nos arts. 212 e 212-A da Constituição Federal.
O Fundeb foi instituído como instrumento permanente de financiamento da educação pública por meio da Emenda Constitucional n° 108, de 27 de agosto de 2020, e encontra-se regulamentado pela Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
O QUE É O CONSELHO DO FUNDEB?
O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito das esferas municipal, estadual e federal.
O CACS FUNDEB deve contar com, no mínimo, nove membros, com a seguinte composição: dois representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos um da Secretaria Municipal de Educação; um representante dos professores da educação básica pública; um representante dos diretores de escolas; um representante dos servidores técnico-administrativos; dois representantes dos pais de alunos; dois representantes dos estudantes, maiores de 18 anos ou emancipados; um representante do Conselho Municipal de Educação; e um representante do Conselho Tutelar e dois representantes das organizações da sociedade civil.
Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14113.htm
Confira no link abaixo o decreto nº 346
https://acessoainformacao.santahelena.go.gov.br/cidadao/legislacao/decreto/id=20035
Confira no link abaixo o decreto nº 366
https://acessoainformacao.santahelena.go.gov.br/cidadao/legislacao/decreto/id=20291
Edital 001/2022 - Eleição FUNDEB
https://acessoainformacao.santahelena.go.gov.br/cidadao/concursos_selecoes/eleicao/id=8
Lista dos candidatos inscritos que irão concorrer a Eleição de membros do Conselho do Cacs-Fundeb. Quadriênio 2023/2026.
https://drive.google.com/drive/folders/1WT_FYF5oaWEVmNbzVSg9Rb7BpoWHN9vf?usp=share_link
Resultado dos candidatos eleitos para o conselho do fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB - do Município de Santa Helena de Goiás - GO.
https://drive.google.com/file/d/1Ke51i3N_7Htm0f5e1cJXzS_f36herCMa/view?usp=share_link
Decreto nº005/18/01/22, dispõe sobre a nomeação dos conselheiros eleitos para o Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB - do Município de Santa Helena de Goiás-gO.
Primeira Reunião do Conselho do Fundeb- Tema: Posse dos Conselheiros e eleição da Diretoria.
https://drive.google.com/file/d/1BHGFoekD-9SqIb2d8oQjuILPIAZSj2Fg/view?usp=sharing
