A secretaria municipal de Educação e Cultura, participou da reunião do Conselho Municipal de Cultura de Santa Helena de Goiás para a apresentação e aprovação do Plano Anual de Ação Cultural referente à Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB).
Durante o encontro, foi destacada a importância da PNAB, instituída pela Lei nº 14.399/2022, que garante o repasse anual de R$ 3 bilhões da União a estados, Distrito Federal e municípios, durante cinco anos, a partir de 2023. Para Santa Helena de Goiás, o valor destinado é de R$ 291.062,20 por ano até 2028, a ser aplicado no fomento a trabalhadores da cultura, artistas, artesãos, grupos de dança, teatro, músicos e demais profissionais do setor.
A legislação estabelece que os entes federativos elaborem Planos Anuais de Ação Cultural (PAAR) para direcionar a aplicação dos recursos em ações de produção, difusão, promoção, preservação e aquisição de bens e serviços culturais. A execução deve ocorrer de forma transparente, com acompanhamento da comunidade e do movimento cultural local.
Também foi abordada a Lei nº 14.903/2024, que cria o marco regulatório para o fomento à cultura no âmbito da administração pública. Essa norma substitui a aplicação da Lei de Licitações para os recursos culturais, permitindo processos mais ágeis e democráticos. Entre seus principais pontos estão: a utilização de instrumentos de fomento como termos de execução cultural e premiações, a desburocratização do acesso aos recursos, a transferência fundo a fundo e a priorização de ações que promovam a descentralização territorial, a redução de desigualdades e a promoção da diversidade cultural.
O Plano aprovado pelo Conselho será a base para a execução das ações culturais no município, assegurando que os recursos sejam aplicados de forma eficiente e em conformidade com as diretrizes nacionais, fortalecendo o setor cultural e garantindo o acesso democrático à cultura para toda a população.
